Termos de Uso

Para os fins destes Termos, os termos abaixo, sempre que iniciados em maiúscula, têm os seguintes significados:

• Site: conjunto de Páginas, Assets e, no caso de Aplicativo, Código de Servidor, servido sob um único subdomínio. O Site é a unidade de contagem dos limites do plano.
• Aplicativo: Site criado a partir de um template de aplicativo, cujo Código de Servidor é executado na infraestrutura da Plataforma para responder às requisições de seus visitantes, podendo utilizar Recursos de Runtime. Todo Aplicativo é um Site e consome, cumulativamente, a quota de Sites e a quota de Aplicativos do plano; está disponível apenas nos planos que o incluem. Sites de outros tipos podem executar Código de Servidor de forma acessória à entrega de suas Páginas sem se tornarem Aplicativos, permanecendo sujeitos a todas as regras destes Termos sobre Código de Servidor e Recursos de Runtime.
• Código de Servidor: código enviado pelo Usuário que a Plataforma executa em servidor a cada requisição, em contraposição às Páginas e Assets, servidos como arquivos.
• Recursos de Runtime: bancos de dados, armazenamentos chave-valor e recursos equivalentes que a Plataforma provisiona para um Site a pedido do Usuário e nos quais o Código de Servidor grava e lê dados.
• Página: arquivo HTML pertencente a um Site, mapeado para uma rota específica.
• Asset: arquivo estático não-HTML, como CSS, JavaScript, imagem ou fonte, utilizado por um Site.
• Slug: nome escolhido pelo Usuário para compor o subdomínio na forma <slug>.sitenoar.app; é único globalmente e validado contra lista de termos reservados.
• Conta: identidade individual do cliente, titular dos Sites e da Assinatura. No estágio atual (MVP), a Conta é individual, sem suporte a times ou organizações.
• Assinatura: vínculo de assinatura recorrente — gratuito (plano Free) ou pago — que habilita o uso do Serviço e a publicação dos Sites, nos limites do plano vigente.
• Custom Hostname: hostname próprio do Usuário (ex.: cliente.com, www.cliente.com ou app.cliente.com) apontado para a Plataforma, com SSL automático; apex usa registros A/AAAA e subdomínios usam CNAME.
• Conteúdo do Usuário: todo Site, Página, Asset, Código de Servidor, dado gravado em Recursos de Runtime, Slug, Custom Hostname, dados e materiais que o Usuário cria, envia, publica, executa ou coleta por meio da Plataforma.
• Operadores: terceiros que processam dados e prestam infraestrutura por conta da Plataforma — notadamente provedores de infraestrutura em nuvem e hospedagem, de autenticação e gestão de identidade, e de processamento de pagamentos —, em regra localizados fora do Brasil.
• Usuário consumidor: Usuário que se enquadre na definição de consumidor do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
• Transferência internacional de dados: processamento ou armazenamento de dados pessoais e de Conteúdo do Usuário fora do território nacional, nos termos do art. 33 da LGPD.

O Site no Ar é uma plataforma SaaS que publica na web, com URL pública própria, os Sites enviados pelo Usuário: Páginas e Assets servidos como arquivos e, nos planos que incluem Aplicativos, Código de Servidor executado na infraestrutura da Plataforma e de seus Operadores, com os Recursos de Runtime que o Usuário solicitar. A execução de Código de Servidor é um serviço de hospedagem: o Site no Ar não desenvolve, revisa, audita nem valida o código enviado, que permanece de responsabilidade exclusiva do Usuário. O Serviço pode ser operado por dois canais:

• Dashboard web: interface destinada a usuários humanos para gerenciar Sites, Aplicativos, Páginas, Assets, Recursos de Runtime, Slugs, Custom Hostnames e cobrança.
• MCP (Model Context Protocol): endpoint pelo qual agentes de inteligência artificial, autenticados por login no Site no Ar via provedor de identidade, podem operar o Serviço (criar Site ou Aplicativo, subir Páginas e Código de Servidor, escolher Slug, provisionar Recursos de Runtime e configurar Custom Hostnames).

São domínios oficiais da Plataforma:

• https://sitenoar.dev — site institucional/landing;
• https://app.sitenoar.dev — Dashboard/aplicação;
• https://mcp.sitenoar.dev — endpoint MCP;
• https://sitenoar.app — onde os Sites dos Usuários são publicados, na forma <slug>.sitenoar.app.

A publicação do Conteúdo do Usuário em sitenoar.app, domínio distinto daquele do produto, é uma separação deliberada destinada a isolar a reputação e os riscos de abuso do conteúdo de terceiros em relação aos domínios institucionais da Plataforma. O Site no Ar poderá evoluir, alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, sempre que tecnicamente justificável, observando o disposto na cláusula de Alterações destes Termos.

O acesso ao Serviço depende da criação de uma Conta, cuja autenticação é realizada por meio de provedor de identidade especializado. A Conta é individual e intransferível, não havendo, no MVP, suporte a times ou organizações.

Você é o único responsável por:

• manter a confidencialidade e a segurança de suas credenciais de acesso;
• todas as atividades realizadas em sua Conta, inclusive aquelas praticadas por agentes de IA que você conecte via MCP;
• fornecer e manter informações cadastrais verdadeiras, exatas e atualizadas, inclusive o e-mail de contato, utilizado para comunicações relevantes, avisos de cobrança e avisos relativos ao ciclo de vida do Site.

O Site no Ar não se responsabiliza por danos decorrentes do uso não autorizado de credenciais causado por negligência, falha de guarda ou compartilhamento por parte do Usuário. Você deve notificar a Plataforma, pelo canal contato@didata.ai, sobre qualquer acesso não autorizado de que tome conhecimento.

O Site no Ar opera com um plano gratuito de entrada (Free) e planos pagos. O plano Free permite manter 1 (um) Site publicado, sem domínio próprio e com um selo da marca Site no Ar exibido no Site publicado; os limites e condições vigentes do plano Free são os publicados nos canais oficiais. Recursos adicionais — mais Sites, remoção do selo, domínio próprio e funcionalidades avançadas — dependem de Assinatura paga.

O preço de referência dos planos pagos é a partir de R$ 10,00 (dez reais) por mês, em reais (BRL), valor de caráter indicativo e sujeito a alteração na forma destes Termos. Os valores e os limites aplicáveis são sempre os do plano vigente, conforme publicado nos canais oficiais no momento da contratação ou da renovação.

Quanto ao processamento de pagamentos:

• a cobrança é processada por processador de pagamentos terceirizado, em ambiente próprio dele, por meio de página de checkout (para assinar) e de portal de gerenciamento (para gerenciar e cancelar);
• o Site no Ar não armazena dados de cartão — tais dados ficam exclusivamente sob a guarda do processador de pagamentos, sujeitos aos termos e à política de privacidade dele;
• a Assinatura é renovada automaticamente a cada mês, mediante nova cobrança no mesmo meio de pagamento, até que seja cancelada por você;
• os comprovantes, recibos e faturas são emitidos e disponibilizados pelo processador de pagamentos, e a gestão do meio de pagamento (atualização de cartão, histórico de cobranças e cancelamento) fica acessível ao Usuário no portal de gerenciamento do processador de pagamentos; notificações de cobrança são enviadas ao e-mail cadastrado.

Falha na cobrança recorrente. Em caso de falha na cobrança da renovação mensal, o processador de pagamentos realizará novas tentativas de cobrança ao longo de aproximadamente 1 (uma) semana. Persistindo a falha após essas tentativas, a Assinatura entra em inadimplência e a Conta passa a operar nas condições do plano Free: 1 (um) Site que o plano Free comporte — o Site que não seja Aplicativo com a publicação bem-sucedida mais recente — permanece Ativo, com o selo da marca Site no Ar e sem Custom Hostname; os Aplicativos, que o plano Free não inclui, e os demais Sites excedentes ao limite do plano Free passam a Suspensos, na forma da cláusula de Suspensão, Remoção e Ciclo de Vida do Site. Avisos sobre falhas de pagamento e iminência de suspensão serão enviados ao e-mail cadastrado, sempre que tecnicamente possível.

Os preços poderão ser reajustados, observado aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, por e-mail e/ou pelos canais oficiais; o novo valor passa a vigorar no ciclo de cobrança seguinte ao término do aviso, sendo facultado a você cancelar antes da incidência do novo preço. Os valores não incluem, e você é responsável por, eventuais tributos, taxas e encargos incidentes sobre a contratação que sejam de sua responsabilidade conforme a legislação aplicável.

Você pode cancelar a Assinatura a qualquer momento, de forma autônoma (self-service), por meio do portal de gerenciamento do processador de pagamentos. O cancelamento interrompe as renovações futuras.

Direito de arrependimento (art. 49 do CDC). Sendo a contratação realizada fora do estabelecimento comercial (pela internet), o Usuário consumidor tem o direito de se arrepender da contratação no prazo de 7 (sete) dias contados da data da contratação. Para exercê-lo, basta solicitar pelo canal contato@didata.ai ou cancelar pelo portal de gerenciamento e comunicar a Plataforma.

Aplicam-se ao arrependimento as seguintes regras, sempre interpretadas em favor do consumidor:

• Reembolso integral: se o Usuário consumidor exercer o arrependimento dentro dos 7 (sete) dias e não tiver efetivamente publicado ou utilizado o Serviço (por exemplo, não publicou Site), o reembolso será integral, com devolução de todos os valores pagos, monetariamente atualizados, nos termos do art. 49, parágrafo único, do CDC;
• Execução imediata e uso efetivo: o Serviço é digital e de execução imediata. Ao publicar um Site ou de outra forma efetivamente utilizar a Plataforma dentro do prazo de arrependimento, o Usuário consente expressamente com o início imediato da prestação. Esse consentimento é registrado tecnicamente (log e/ou confirmação afirmativa no momento da contratação) para fins probatórios. Apenas nessa hipótese — havendo consentimento expresso e inequívoco para início imediato e uso efetivo comprovado — eventual desconto poderá limitar-se ao período ou serviço efetivamente fruído;
• Prevalência do direito do consumidor: em qualquer caso de dúvida quanto ao uso efetivo ou ao montante a reembolsar, prevalece o direito do consumidor, sendo vedada retenção que esvazie a garantia do art. 49 do CDC.

Reembolso fora do arrependimento. Salvo na hipótese de exercício válido do direito de arrependimento, de defeito na prestação ou de determinação legal, os valores referentes a períodos já iniciados não são reembolsáveis, em razão da natureza recorrente do plano. Em caso de cancelamento, aplica-se o ciclo de vida do Site descrito na cláusula de Suspensão, Remoção e Ciclo de Vida do Site: os Sites permanecem Ativos até o fim do período já pago; após esse término, a Conta passa às condições do plano Free, em que 1 (um) Site que o plano Free comporte — o Site que não seja Aplicativo com a publicação bem-sucedida mais recente — permanece Ativo (com o selo da marca Site no Ar e sem Custom Hostname), e os Aplicativos, que o plano Free não inclui, e os demais Sites excedentes passam a Suspensos.

Sujeito ao cumprimento destes Termos e à manutenção de Assinatura ativa, o Site no Ar concede a você uma licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acessar e utilizar a Plataforma e seus canais (Dashboard e MCP) com a finalidade de hospedar e publicar seu Conteúdo do Usuário.

Esta licença não transfere a você qualquer direito de propriedade sobre o software, a infraestrutura, as marcas ou demais elementos da Plataforma. É vedado, salvo autorização expressa em lei ou por escrito da Plataforma:

• licenciar, revender, alugar, ceder ou explorar comercialmente o acesso à Plataforma a terceiros como se fosse serviço próprio;
• copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar derivar o código-fonte do Serviço;
• contornar, desabilitar ou interferir em recursos de segurança, autenticação, limites de plano ou cobrança;
• utilizar o Serviço de forma que comprometa sua integridade, disponibilidade ou desempenho.

A licença extingue-se automaticamente com a rescisão destes Termos, o encerramento da Conta ou a cessação da Assinatura, ressalvado o ciclo de vida do Site previsto nestes Termos.

O Conteúdo do Usuário é e permanece de titularidade exclusiva do Usuário. A Plataforma não reivindica propriedade sobre as Páginas, Assets, Código de Servidor, dados gravados em Recursos de Runtime, Slugs, Custom Hostnames ou quaisquer dados que você publique, execute ou colete por meio do Serviço.

Para que a Plataforma possa prestar o Serviço, você concede ao Site no Ar uma licença limitada, mundial, não exclusiva, isenta de royalties e pelo prazo da prestação, para armazenar, processar, executar, reproduzir, transmitir, exibir e servir o Conteúdo do Usuário, bem como para hospedá-lo na infraestrutura de seus Operadores, com a finalidade exclusiva de operar, manter e disponibilizar publicamente os Sites. Essa licença encerra-se com a remoção do conteúdo ou com a conclusão do ciclo de vida do Site, ressalvadas cópias técnicas transitórias e obrigações legais de retenção (como a guarda de logs).

Você declara e garante, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, que:

• possui todos os direitos, licenças e autorizações necessários sobre o Conteúdo do Usuário;
• o Conteúdo do Usuário não viola estes Termos, a legislação aplicável ou direitos de terceiros;
• responde de forma exclusiva pelo conteúdo publicado, pelos dados que coletar de visitantes de seus Sites e pelas suas próprias práticas de privacidade perante tais visitantes;
• responde de forma exclusiva pelo Código de Servidor de seus Aplicativos, incluindo sua segurança, suas dependências e bibliotecas de terceiros, suas vulnerabilidades, seu comportamento perante visitantes e terceiros e os dados que ele grava em Recursos de Runtime, reconhecendo que o Site no Ar apenas o executa e não o revisa, audita ou valida.

Aplicativos e Recursos de Runtime. A execução de Código de Servidor está sujeita a limites técnicos de tempo de processamento, memória, requisições e armazenamento, publicados nos canais oficiais ou inerentes aos Operadores, e pode ser limitada ou interrompida pela Plataforma sempre que comprometer a estabilidade ou a segurança do Serviço. Os dados gravados em Recursos de Runtime integram o Conteúdo do Usuário, seguem o ciclo de vida do Site a que pertencem e não são objeto de backup pela Plataforma, cabendo a você manter cópias próprias.

Você como controlador dos dados de visitantes. Em relação aos dados pessoais que você coletar de visitantes de seus próprios Sites e Aplicativos, inclusive os gravados em Recursos de Runtime, você é o controlador desses dados e o Site no Ar atua como operador da hospedagem, nos termos da LGPD. Como controlador, você se obriga a:

• possuir e manter base legal válida (arts. 7º e 11 da LGPD) para todo e qualquer tratamento de dados pessoais realizado em seus Sites;
• manter política de privacidade própria, clara e acessível aos visitantes, e atender, na qualidade de controlador, aos direitos dos titulares (art. 18 da LGPD) e às requisições da ANPD;
• tratar dados de crianças e adolescentes apenas no melhor interesse do titular e mediante consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal, nos termos do art. 14 da LGPD;
• observar as exigências aplicáveis ao tratamento de dados pessoais sensíveis (art. 11 da LGPD), inclusive dados de saúde, biométricos, sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, vida ou orientação sexual, abstendo-se de tratá-los sem base legal específica e salvaguardas adequadas;
• responsabilizar-se integralmente, com direito de regresso em favor do Site no Ar nos termos da cláusula de Indenização, por todo tratamento de dados de visitantes, de dados sensíveis ou de dados de menores que realize.

O Site no Ar atua como mero operador da hospedagem e não monitora previamente os tratamentos de dados realizados pelo Usuário em seus Sites. Não obstante, a Plataforma poderá suspender ou remover Sites que, a seu critério razoável, coletem ou tratem dados pessoais em manifesta violação à LGPD — em especial coleta enganosa de dados, ausência evidente de base legal, ou tratamento de dados de menores ou de dados sensíveis sem salvaguardas —, na forma da cláusula de Suspensão, Remoção e Ciclo de Vida do Site.

Você se compromete a não utilizar a Plataforma, e a não permitir que terceiros ou agentes de IA por você operados a utilizem, para qualquer das condutas abaixo, que são expressamente proibidas:

• phishing, páginas de captura ou coleta enganosa de credenciais e dados de terceiros;
• distribuição de malware, vírus, ransomware, scripts maliciosos ou exploits;
• fraude, golpes, falsidade ideológica e impersonação de pessoas, marcas ou instituições;
• conteúdo ilegal sob a legislação brasileira ou facilitação explícita de atividades ilícitas;
• pornografia e oferta, promoção ou intermediação de serviços sexuais;
• operação, promoção, afiliação ou direcionamento de usuários para apostas ou jogos de azar;
• violação de direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcários, de imagem, de privacidade e de personalidade;
• spam, envio massivo não solicitado e práticas de marketing abusivas;
• conteúdo que explore, abuse ou exponha menores, incluindo qualquer material de abuso sexual infantil;
• incitação ao ódio, à violência, à discriminação ou ao terrorismo;
• mineração de criptomoedas, proxies abertos, varreduras de rede ou qualquer uso de Código de Servidor e Recursos de Runtime alheio à finalidade de servir o próprio Site ou Aplicativo a seus visitantes;
• execução de Código de Servidor que ataque, sobrecarregue ou acesse sem autorização sistemas, redes ou dados de terceiros ou da própria Plataforma;
• tentativas de burlar limites de plano, cobrança, segurança ou infraestrutura, sobrecarregar a Plataforma, realizar testes de intrusão não autorizados ou engenharia reversa.

O descumprimento desta cláusula autoriza o Site no Ar a suspender ou remover Sites e/ou encerrar a Conta, na forma da cláusula de Suspensão, Remoção e Ciclo de Vida do Site, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis e da comunicação às autoridades competentes quando exigido por lei.

Conteúdo manifestamente criminoso e material de abuso sexual infantil. Em hipóteses de conteúdo manifestamente criminoso, em especial material de abuso sexual infantil (CSAM), o Site no Ar poderá remover o conteúdo imediatamente, preservar os registros e evidências pertinentes pelos prazos legais e reportar o fato às autoridades competentes — independentemente de notificação prévia ao Usuário —, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), do art. 15 do Marco Civil da Internet e da demais legislação aplicável, cooperando com as autoridades quando legalmente requerido.

O Slug é o nome escolhido pelo Usuário para compor o subdomínio na forma <slug>.sitenoar.app. Aplicam-se as seguintes regras:

• o Slug é único globalmente e atribuído por ordem de disponibilidade; não há garantia de que um Slug específico estará ou permanecerá disponível;
• Slugs são validados contra uma lista de termos reservados, que inclui termos institucionais, termos sensíveis e termos comumente associados a fraude, além de quaisquer outros que a Plataforma repute inadequados;
• a Plataforma pode recusar, reservar ou recuperar Slugs que violem estes Termos, infrinjam direitos de terceiros ou representem risco de abuso.

Quanto ao Custom Hostname, o Usuário pode apontar um hostname próprio para o seu Site mediante configuração de registros DNS A/AAAA para apex ou CNAME para subdomínios, com provisionamento de SSL automático; o subdomínio sitenoar.app permanece ativo em paralelo. Você reconhece que:

• a configuração e a manutenção do DNS do seu domínio são de sua exclusiva responsabilidade, assim como a titularidade e a renovação do registro do domínio perante o respectivo registrador;
• o Site no Ar não responde por indisponibilidade, atrasos de propagação, falhas de SSL ou problemas decorrentes de configuração incorreta de DNS ou de terceiros (registrador, provedor de DNS);
• os limites de Custom Hostnames são os do plano vigente, conforme publicado; o plano Free não inclui Custom Hostnames — em Contas no plano Free, os Custom Hostnames deixam de funcionar, permanecendo o Site acessível pelo subdomínio <slug>.sitenoar.app.

O uso do Serviço está sujeito aos limites do plano vigente, conforme publicado nos canais oficiais. A título ilustrativo e sujeito a alteração, tais limites podem incluir: número máximo de Sites por Conta, número máximo de Aplicativos por Conta, número máximo de Custom Hostnames por Conta e limites técnicos de execução de Código de Servidor e de Recursos de Runtime. Aplicativos estão disponíveis apenas nos planos que os incluem.

Você se compromete a fazer um uso razoável e de boa-fé dos recursos da Plataforma. É vedado adotar técnicas para contornar, fracionar ou mascarar o consumo a fim de exceder os limites contratados, bem como gerar tráfego artificial, automatizado ou abusivo que comprometa a estabilidade do Serviço para você ou para outros usuários.

Análise automatizada antes da publicação. Todo novo deploy, entendido como novo conteúdo enviado à Plataforma, é submetido, antes da publicação, a análise automatizada por modelo de inteligência artificial de terceiro operado pela TypeSafe AI, atualmente o modelo Jev. O texto das páginas analisadas está sujeito a processamento internacional por esse operador, conforme descrito na Política de Privacidade.

Apenas violações identificadas com alta confiança bloqueiam preventivamente a publicação. Casos ambíguos são liberados automaticamente. Quando um deploy é bloqueado, a versão anteriormente publicada, quando existente, permanece no ar, e o Usuário recebe as categorias identificadas, os arquivos sinalizados e orientação para corrigir o conteúdo e enviar novo deploy.

A análise automatizada pode produzir falsos positivos. Nessa hipótese, o Usuário poderá solicitar a revisão pelo canal de suporte contato@didata.ai, que será realizada internamente pela equipe. A Plataforma retém o resultado da análise e as evidências mínimas (categoria, arquivo e grau de confiança), sem cópia própria do conteúdo analisado. O reaproveitamento automático de decisões para conteúdo idêntico vale enquanto vigorar a mesma versão da política de moderação; uma nova versão implica nova análise. Liberações concedidas após revisão aplicam-se exclusivamente ao conteúdo exato liberado e à versão da política vigente no bloqueio.

Nesta fase, Sites e versões já publicados não são submetidos a nova varredura periódica. Permanece assegurado ao Site no Ar o direito de suspender ou remover Sites que violem as condutas proibidas, na forma da cláusula de Suspensão, Remoção e Ciclo de Vida do Site.

Caso o uso ultrapasse os limites do plano ou caracterize uso abusivo, o Site no Ar poderá, a seu critério e mediante comunicação quando possível: recusar novas operações, limitar funcionalidades, exigir adequação ou aplicar as medidas de suspensão previstas nestes Termos. Os limites poderão ser revistos pela Plataforma, com efeitos para o futuro e observado o dever de informação.

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma — incluindo o software, o código-fonte, a arquitetura, as APIs, o endpoint MCP, o Dashboard, o layout, a documentação, os textos, as marcas, os nomes “Site no Ar” e “Sitenoar”, os logotipos, os nomes de domínio e demais sinais distintivos — são de titularidade exclusiva do Site no Ar ou de seus licenciadores, e estão protegidos pela legislação brasileira e internacional aplicável, em especial a Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e a Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).

Nenhuma disposição destes Termos transfere a você qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma. É vedado utilizar as marcas, nomes ou sinais distintivos do Site no Ar sem autorização prévia e por escrito, ressalvado o uso estritamente necessário para identificar o Serviço enquanto Usuário ativo. Eventuais sugestões ou feedback que você enviar poderão ser livremente utilizados pela Plataforma, sem que isso lhe confira qualquer direito ou contraprestação.

O Site no Ar empreenderá esforços razoáveis para manter o Serviço disponível e funcional. No entanto, no estágio atual (MVP), o Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível” (as is / as available), sem garantia de nível de serviço (SLA) e sem garantia de operação ininterrupta, livre de erros ou imune a falhas.

Você reconhece que o Serviço depende de terceiros (notadamente provedores de infraestrutura em nuvem, de autenticação e de processamento de pagamentos) e que indisponibilidades, latências ou falhas desses Operadores podem afetar o Serviço, sem que isso constitua descumprimento por parte do Site no Ar.

Execução de Aplicativos. O Código de Servidor é executado em ambiente compartilhado dos Operadores, sujeito a limites técnicos, a interrupções e a atualizações do ambiente de execução. A Plataforma não garante desempenho, tempo de resposta ou disponibilidade específicos para Aplicativos, nem a persistência de dados em Recursos de Runtime além do previsto na cláusula de Suspensão, Remoção e Ciclo de Vida do Site.

Processamento fora do Brasil. Você reconhece e concorda que o Conteúdo do Usuário e os dados pessoais tratados poderão ser armazenados e processados fora do Brasil, por Operadores e sub-operadores localizados no exterior, caracterizando transferência internacional de dados nos termos do art. 33 da LGPD, amparada nas hipóteses legais aplicáveis e em salvaguardas contratuais. Os detalhes constam da Política de Privacidade.

A Plataforma poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais, com ou sem aviso prévio conforme a urgência, durante as quais o Serviço poderá ficar parcial ou totalmente indisponível. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis do consumidor, ficam excluídas garantias implícitas de adequação a uma finalidade específica, de comercialização ou de não violação. Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor em favor do Usuário consumidor são integralmente preservados.

O Site no Ar poderá suspender ou remover Sites, no todo ou em parte, e/ou encerrar a Conta, nas hipóteses de: (i) abuso ou violação das condutas proibidas; (ii) inadimplência da Assinatura, quanto aos Sites excedentes ao limite do plano Free; (iii) ordem legal ou judicial; ou (iv) violação destes Termos.

O ciclo de vida do Site observa as etapas Ativo → Suspenso → Deletado, nos seguintes termos:

• Cancelamento voluntário: os Sites permanecem Ativos até o fim do período já pago; após esse término, a Conta passa às condições do plano Free, descritas a seguir.
• Inadimplência: após as tentativas de cobrança do processador de pagamentos (em geral, ao longo de aproximadamente 1 (uma) semana), a Conta passa às condições do plano Free, descritas a seguir.
• Condições do plano Free: 1 (um) Site que o plano Free comporte — o Site que não seja Aplicativo com a publicação bem-sucedida mais recente — permanece Ativo, com o selo da marca Site no Ar exibido e acessível pelo subdomínio <slug>.sitenoar.app; os Custom Hostnames deixam de funcionar enquanto a Conta permanecer no plano Free; os Aplicativos, que o plano Free não inclui, e os demais Sites excedentes ao limite do plano Free passam a Suspensos.
• Suspenso: a URL responde com uma página de suspensão da Plataforma; o conteúdo, inclusive os dados em Recursos de Runtime, é preservado integralmente por 60 (sessenta) dias; havendo, nesse período, contratação de plano cuja quota comporte o Site, a reativação é instantânea, com as mesmas URLs (Slugs e, conforme os limites do plano, Custom Hostnames).
• Deletado: decorridos os 60 (sessenta) dias de suspensão, o conteúdo (workers, arquivos, Código de Servidor e Recursos de Runtime com seus dados) é removido em definitivo, e os respectivos Slugs e Domínios são liberados para reutilização por outros usuários.

Aviso de deleção iminente. Sempre que tecnicamente possível, o Site no Ar enviará ao e-mail cadastrado um ou mais avisos durante o período de suspensão, inclusive próximo ao término dos 60 (sessenta) dias, alertando que o Conteúdo será deletado em definitivo caso o Site não seja reativado pela contratação de plano que o comporte. A ausência de recebimento do aviso por causa imputável ao Usuário (e-mail desatualizado, caixa cheia, filtros de spam ou similares) não obsta a deleção.

Ausência de backup e irrecuperabilidade. O Site no Ar não oferece serviço de backup, arquivamento ou restauração do Conteúdo do Usuário. Após a etapa Deletado (decorridos os 60 dias de suspensão), o Conteúdo e os respectivos workers e arquivos são removidos de forma definitiva e irrecuperável. É responsabilidade exclusiva do Usuário manter cópias de segurança de seus arquivos HTML e Assets fora da Plataforma.

Em casos de abuso grave, risco à segurança da Plataforma ou exigência legal, a suspensão ou remoção poderá ser imediata. Sempre que possível e admitido em lei, o Usuário será informado sobre a medida adotada e sua motivação.

O Site no Ar atua como provedor de aplicação e hospedagem de conteúdo de terceiros. O Conteúdo do Usuário é de inteira e exclusiva responsabilidade da Conta que o publicou, não havendo dever da Plataforma de monitorar previamente todo o conteúdo hospedado.

Nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, arts. 18 e 19), a Plataforma, como provedora de aplicações de internet, somente poderá ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as exceções legais. Independentemente de ordem judicial, o Site no Ar poderá remover ou suspender, por iniciativa própria, conteúdo que: (i) configure as hipóteses do art. 21 do Marco Civil (como divulgação não autorizada de imagens de nudez ou de atos sexuais de caráter privado); (ii) viole de forma evidente estes Termos, direitos de terceiros ou a segurança da Plataforma; ou (iii) seja manifestamente ilegal.

Há canal de denúncia de abuso e de notificação extrajudicial disponível pelo e-mail contato@didata.ai, por meio do qual qualquer interessado pode reportar conteúdo que repute infringente, indicando, sempre que possível, a URL e os elementos que permitam identificar o conteúdo e o suposto ilícito. As notificações serão analisadas de boa-fé, no contexto do regime de responsabilidade do Marco Civil.

As limitações e exclusões de responsabilidade desta cláusula aplicam-se na máxima extensão permitida pela legislação aplicável e não se aplicam quando vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor ou por qualquer outra norma de ordem pública.

Em relação ao Usuário consumidor, a responsabilidade do Site no Ar observa integralmente o regime do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Para o Usuário consumidor, não se aplicam o teto de responsabilidade nem a exclusão de danos previstos nesta cláusula na medida em que tais limitações sejam consideradas abusivas (art. 51, I, e art. 25 do CDC), permanecendo preservados todos os seus direitos irrenunciáveis.

Em relação ao Usuário pessoa jurídica que não se enquadre como consumidor (relação empresarial paritária), na máxima extensão permitida em lei:

• o Site no Ar não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de receita, perda de oportunidade comercial, danos à reputação ou danos de natureza imprevisível decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço;
• a responsabilidade total e agregada do Site no Ar, por quaisquer reclamações relacionadas ao Serviço, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Usuário à Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador da reclamação.

Independentemente do regime aplicável, o Site no Ar não responde por falhas, indisponibilidades ou danos atribuíveis a Operadores e terceiros (provedores de infraestrutura, de autenticação e de pagamento, registradores de domínio e provedores de DNS), a caso fortuito ou força maior, ou a atos do próprio Usuário ou de seus visitantes, observados sempre os direitos do consumidor. O Site no Ar tampouco responde por falhas, vulnerabilidades, indisponibilidades ou danos causados pelo Código de Servidor do Usuário ou por suas dependências de terceiros, nem pela perda de dados em Recursos de Runtime decorrente do término do ciclo de vida do Site.

O Site no Ar não é responsável pelo Conteúdo do Usuário, pelas práticas do Usuário perante visitantes de seus Sites, nem pela perda de Conteúdo do Usuário decorrente do término do ciclo de vida do Site (etapa Deletado) na forma destes Termos, reiterando-se que a Plataforma não oferece serviço de backup e que o conteúdo deletado é irrecuperável. Recomenda-se enfaticamente que o Usuário mantenha cópias de segurança de seu próprio conteúdo.

Você concorda em defender, indenizar e manter indene o Site no Ar, suas controladoras, controladas, sócios, administradores, colaboradores e Operadores, por toda e qualquer reclamação, demanda, ação, perda, dano, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a:

• o Conteúdo do Usuário e a forma como você o publica, distribui, executa ou utiliza, incluindo o Código de Servidor de seus Aplicativos e seus efeitos sobre visitantes, terceiros e a própria Plataforma;
• a violação destes Termos ou da legislação aplicável por você ou por agentes de IA, prepostos ou terceiros por você autorizados;
• a violação de direitos de terceiros (autorais, marcários, de imagem, de privacidade, de proteção de dados, entre outros);
• o tratamento de dados pessoais de visitantes de seus Sites e Aplicativos, inclusive os gravados em Recursos de Runtime — inclusive dados de crianças e adolescentes (art. 14 da LGPD) e dados pessoais sensíveis (art. 11 da LGPD) — em relação aos quais você atua como controlador.

Limites desta obrigação. A obrigação de indenizar limita-se aos danos efetivamente causados por ato ou conteúdo imputável ao Usuário e não se aplica na medida em que o dano decorra de culpa exclusiva do Site no Ar. Em relação ao Usuário consumidor, esta cláusula é interpretada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, afastada qualquer transferência abusiva de ônus (art. 51, IV, do CDC).

Caso o Site no Ar venha a ser demandado, autuado ou condenado em razão de fato imputável a você, fica assegurado o direito de regresso, incluindo valores principais, acessórios, custas e honorários, na proporção da responsabilidade que lhe couber. O Site no Ar reserva-se o direito de assumir a defesa e o controle exclusivo de qualquer matéria sujeita a esta indenização, hipótese em que você cooperará com a defesa.

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Site no Ar é regido pela Política de Privacidade, disponível em /privacy-policy, que constitui parte integrante e indissociável destes Termos e que descreve, entre outros pontos: os dados pessoais tratados (identidade e login, identificadores de cliente e de assinatura junto ao processador de pagamentos, dados operacionais, registros de acesso e endereço IP, cookies estritamente necessários), as bases legais (execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse e consentimento, nos termos do art. 7º da LGPD), os direitos do titular (art. 18 da LGPD), as transferências internacionais aos Operadores (localizados no exterior, nos termos do art. 33 da LGPD) e os prazos de retenção, incluindo a guarda de registros de acesso por 6 (seis) meses (art. 15 do Marco Civil) e a preservação do conteúdo de Sites por até 60 (sessenta) dias após a suspensão.

Além dos cookies estritamente necessários, a Plataforma pode utilizar, mediante consentimento do Usuário, cookies de terceiros para atribuição e mensuração de conversões, incluindo o Meta Pixel e tags do Google Ads carregadas por meio do Google Tag Manager, conforme detalhado na cláusula 5 da Política de Privacidade.

Transferência internacional. Conforme já indicado na cláusula de Disponibilidade e Garantias, você reconhece que o Conteúdo do Usuário e os dados pessoais tratados poderão ser armazenados e processados fora do Brasil, por Operadores e sub-operadores no exterior, caracterizando transferência internacional de dados nos termos do art. 33 da LGPD, amparada nas hipóteses legais e em salvaguardas contratuais.

Dados de visitantes dos seus Sites e Aplicativos. Em relação aos dados que você coletar de visitantes de seus próprios Sites e Aplicativos, inclusive os gravados em Recursos de Runtime, você é o controlador e o Site no Ar atua como operador da hospedagem, cabendo a você cumprir as obrigações legais aplicáveis perante tais titulares, nos exatos termos da cláusula de Conteúdo do Usuário e Obrigações do Usuário-Controlador — incluindo a manutenção de base legal válida (arts. 7º e 11 da LGPD), de política de privacidade própria, e a observância do art. 14 da LGPD quanto a dados de crianças e adolescentes e do art. 11 da LGPD quanto a dados sensíveis.

Questões de privacidade e o exercício de direitos do titular podem ser dirigidos ao Encarregado (DPO) pelo canal contato@didata.ai.

O Site no Ar poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, para refletir mudanças no Serviço, na legislação ou em suas práticas comerciais. As alterações serão comunicadas por meio dos canais oficiais e/ou por e-mail, com indicação da data da última atualização e da versão vigente.

Alterações de natureza relevante — como reajuste de preço ou modificações que ampliem significativamente as obrigações do Usuário — observarão aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias antes de sua entrada em vigor, ressalvadas alterações exigidas por lei ou necessárias por motivos de segurança, que poderão ter vigência imediata.

A continuidade do uso do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso você não concorde com as alterações, deverá interromper o uso e poderá cancelar a Assinatura na forma destes Termos antes da incidência das mudanças.

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite, enquanto perdurar a relação entre você e o Site no Ar.

A relação pode ser rescindida:

• por você, a qualquer tempo, mediante encerramento da Conta; o cancelamento da Assinatura paga pelo portal de gerenciamento, por si só, não encerra a relação — a Conta passa às condições do plano Free, na forma da cláusula de Suspensão, Remoção e Ciclo de Vida do Site;
• pelo Site no Ar, mediante comunicação, em caso de violação destes Termos, abuso, inadimplência, ordem legal ou descontinuação do Serviço.

A rescisão acarreta a cessação da licença de uso e o início do ciclo de vida de todos os Sites da Conta (Suspenso e, posteriormente, Deletado), na forma da cláusula de Suspensão, Remoção e Ciclo de Vida do Site. Sobrevivem à rescisão, por sua natureza, as disposições relativas a Conteúdo do Usuário, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, privacidade, lei aplicável e foro, e as demais que, por sua natureza, devam permanecer em vigor.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Tratando-se de Usuário consumidor, fica ressalvada a faculdade legal de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Cessão. Você não poderá ceder ou transferir estes Termos, ou os direitos e obrigações deles decorrentes, sem o consentimento prévio e por escrito do Site no Ar. O Site no Ar poderá cedê-los, no todo ou em parte, no contexto de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação ao Usuário.

Precedência entre documentos. Estes Termos, a Política de Privacidade e demais políticas referenciadas devem ser interpretados de forma harmônica. Em caso de conflito entre estes Termos e a Política de Privacidade, prevalece a Política de Privacidade quanto a tratamento de dados pessoais e prevalecem estes Termos quanto às demais matérias.

Independência das cláusulas. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor, e a disposição afetada será interpretada de modo a aproximar-se ao máximo de sua finalidade original.

Renúncia. A tolerância ou o não exercício, pelo Site no Ar, de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui novação nem renúncia, podendo tal direito ser exercido a qualquer tempo.

Comunicações. As comunicações ao Usuário serão realizadas pelo e-mail cadastrado e/ou pelos canais oficiais da Plataforma. As comunicações ao Site no Ar devem ser dirigidas ao canal único de contato contato@didata.ai.

Versão e prova do aceite. Estes Termos são versionados e identificados por data de última atualização (indicada na introdução). A continuidade do uso do Serviço e os registros de aceite mantidos pela Plataforma servem como prova da versão dos Termos aceita pelo Usuário.

Integralidade. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e demais políticas referenciadas, constituem o acordo integral entre você e o Site no Ar, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

Contato. Para suporte, dúvidas sobre privacidade, exercício de direitos do titular ou denúncia de abuso, utilize o canal contato@didata.ai. Dados do controlador: Didata Tecnologia Ltda., CNPJ 60.643.880/0001-46, com sede em Rua Antonio de Andrade Mendes, 430, apto. 1202, bloco 3, Palmeiras, Belo Horizonte/MG, CEP 30575-642.